Joaquim Noronha Mota

PROJETO DE LEI N.º 81/16   “ DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA DA SEDE E DO ENTORNO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:   Art.1° Considera-se Área de Segurança todo espaço físico que se faça necessário para procedimentos de segurança à sede do Poder Legislativo do Estado do Ceará, locomoção e segurança dos Exmos. Deputados Estaduais e autoridades públicas.   Art. 2º Fica instituída como Área de Segurança a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, situada na cidade de Fortaleza, compreendendo, ainda, toda a área do seu entorno no raio de 2 quarteirões.   Art.3º Compete à Companhia de Guarda da Assembleia Legislativa a adoção de medidas administrativas necessárias para preservação da Área de Segurança.   §1º A Companhia de Guarda poderá requisitar, sempre que necessário, apoio logístico e pessoal à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e ao Comando da Polícia Militar, para manutenção da Área de Segurança.   §2º Quando requisitados pela Companhia de Guarda da Assembleia Legislativa, os demais órgãos e entidades da Administração Estadual, e, em especial o Departamento Estadual de Trânsito, darão apoio operacional, assegurando-lhe suporte de material logístico e de pessoal, para a execução dos objetivos de que trata a lei.   §3º A Companhia de Guarda da Assembleia Legislativa, na Área de Segurança definida nesta lei, poderá atuar na fiscalização de trânsito, mantendo parceria ou convênio com os órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito.   Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Sala das Sessões, em ___ de ___________ de 2016   JOAQUIM NORONHA DEPUTADO     Justificativa   O presente projeto de lei tem por necessidade auferir maior segurança a sede do poder Legislativo do Estado do Ceará, bem como aos Deputados Estaduais, as demais autoridades públicas e funcionários que nela trabalham e transitam diariamente.   Não é de hoje que a Assembleia Legislativa e os seus parlamentares, bem como os funcionários são alvos de atos delinquentes ou criminosos, tendo como ápice a ameaça de explosão de uma bomba na noite de terça-feira dia 04/04/2016, notícia de repercussão nacional.   Podem ser citados diversos fatos, como ameaças a Deputado dentro da Sede da Assembleia Legislativa, ou mais recente a deputados no desembarque do aeroporto Pinto Martins.   Destaca-se que há cerca de 05 (cinco) anos a própria Assembleia Legislativa, através de seus Deputados, aprovaram Lei que transformou o Palácio da Abolição, a Residência Oficial do Governador e seu entorno em Área de Segurança, buscando conferir maior segurança a Sede do Poder Executivo, de seus membros e do Governador, sendo que a mesma tendo diversos motivos para buscar o mesmo instrumento de proteção para a Sede do Poder Legislativo, que tem sido motivo maior de preocupação.   Assim, instituir um raio de 2 quarteirões no entorno da Assembleia Legislativa em Área de Segurança, se faz necessário e urgente não só para trazer mais proteção a Sede do Legislativo, a seus Parlamentares, funcionários, autoridades e visitantes e todos os cidadãos que a frequentam constantemente, mas também para inibir novas ações criminosas.   JOAQUIM NORONHA DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 190/16   “ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL POR ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS SUPORTADA, CONFORME NORMAS E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. “   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:   Art. 1º. Ficam obrigados a fixar placa em local visível os estabelecimentos de frequência pública que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos, de lazer, públicos e privados, bares e restaurantes, informando a capacidade máxima de pessoas suportada no ambiente, de acordo com o Laudo e as Normas Técnicas de Segurança e Prevenção a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiro do Estado do Ceará. Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência escrita concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, quando da primeira autuação da infração; II– multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e novo prazo de 30(trinta) dias para regularização quando da segunda autuação; III- multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e interdição do estabelecimento até efetiva regularização, quando já aplicada as penalidades anteriores. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.   JUSTIFICATIVA A presente lei tem como uma das preocupações a segurança das pessoas, consumidores e frequentadores usuais, que são expostos por estabelecimentos, ao risco de ambientes com quantidade de pessoas superior ao limite estabelecido na legislação brasileira e nas normas e vistorias do Corpo de Bombeiros. Os riscos e inconvenientes gerados aos frequentadores e a população em ambientes superlotados são inúmeros, pois estes são projetados desde a sua estrutura, espaço físico, sistema de prevenção de incêndio e pânico, saída de emergência para garantir a segurança, conforto, e atendimento de qualidade a um certo e limitado número de pessoas. Assim, os estabelecimentos em que o proprietário, visando exclusivamente o lucro, aceitar mais pessoas do que sua capacidade, estão assumindo o risco de tornar o ambiente inseguro, oferecendo serviços sem qualidade e conforto. Dentre os riscos oferecidos por ambientes superlotados, destacamos os danos físicos e a vida dos frequentadores e da vizinhança, tendo como exemplo claro a tragédia ocorrida há alguns anos na boate kiss, que por ter desrespeito as normas básicas de segurança e prevenção a incêndio e pânico, um incêndio gerou pisoteamento, pânico e mortes. Ademais, como dito quando há superlotação do ambiente, além de todos os riscos a segurança dos frequentadores, estes também passam a ser precariamente atendidos e acomodados, pois os serviços oferecidos foram projetados e planejados para serem adequados a infraestrutura do estabelecimento, ou seja, para uma quantidade delimitada de pessoas, comprometendo a qualidade do serviço oferecido. É patente que locais superlotados comprometem em muito o atendimento e o conforto dos frequentadores, bem como, em caso de acidentes, dificultam o acesso de socorro ao local e as vítimas, uma vez que não possuem vazão suficiente para saída segura de todos sem tumulto e sem incidentes. Vale ressaltar que os riscos da superlotação não se limitam apenas as pessoas que se encontram no ambiente, mas também a toda a vizinhança. Assim, propomos a presente lei para cientificar a capacidade máxima de pessoas suportada nos estabelecimentos, para facilitar a fiscalização e cobrança por parte da população do corpo de bombeiros, bem como dos demais orgãos de fiscalizaçao e controle, coibindo qualquer irregularidade.   JOAQUIM NORONHA DEPUTADO