PROJETO DE LEI N.º 5/2018 “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO NA INTEGRA DO TROCO/SALDO EM MOEDA CORRENTE, AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Ceará que forneçam produtos ou serviços são obrigados a […]
PROJETO DE LEI N.º 256/18 “ DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INFORMAÇAO SOBRE RESTRIÇÃO QUE O NEGATIVOU COM O MARCO DE PERÍODO INICIAL E FINAL.” A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: Art. 1º. É direito do consumidor, após requerer, obter dos Órgãos de […]
PROJETO DE LEI N.º 255/18 “ ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços no Estado do Ceará, o direito à informação antecipada clara e […]
PROJETO DE LEI N.º 254/18 “ PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º – É vedado ao fornecedor emitir e enviar boleto de oferta / proposta para oferecer a contratação […]
PROJETO DE LEI N.º 249/18 “ DISPÕE SOBRE O DIREITO A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º. Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado do Ceará tem direito gratuito […]
O deputado Joaquim Noronha (PRP) registrou, durante o tempo de explicações pessoais da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (31/10), posicionamento contra a liberação do porte de armas para a população. O parlamentar disse observar uma certa celeridade na discussão do assunto e afirmou ser contrário à ideia. “Vejo a liberação como uma decisão que só aumentará […]
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, deputado Joaquim Noronha (PRP), informou, durante sessão plenária desta terça-feira (11/12), que termina amanhã (12/12) o prazo para os parlamentares apresentarem emendas à proposta da Lei Orçamentária (LOA) de 2019. O projeto da LOA 72/2018, enviado pelo Governo do Estado, estima o montante de R$ 28,3 […]
“A Copa do Mundo é um momento de união e esperança, em que cada país se une em prol do nome de sua nação, representada através da sua seleção. Não é somente futebol, é patriotismo. É um evento que promove a diversidade cultural, choques de costumes, etimologias e diferentes pessoas. Um evento que indiretamente pacifica […]
Confira o artigo do deputado estadual do PRP Ceará, Joaquim Noronha, publicado nesta quinta-feira, 10, no jornal O Estado do Ceará. A epilepsia é uma síndrome neurológica caracterizada pelo funcionamento anormal dos neurônios que se comportam de maneira desordenada, fazendo com que o cérebro emita sinais incorretos ao corpo, ocasionando as crises. Sua etimologia tem […]
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PDT), divulgou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (25/04), a composição das 18 comissões técnicas da Casa, bem como os presidentes de 16 colegiados eleitos na manhã de hoje. O parlamentar lembrou que a composição foi definida na noite da última terça-feira (24/04), em reunião da Mesa […]
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