PROJETO DE LEI N.º 282/17

PROJETO DE LEI N.º 282/17   “ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM TROCA DE BENEFICIO POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. “   A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: Art. 1. É vedado à Estabelecimentos Comerciais, Centros Comerciais, Shopping Center e similares, a retenção de documentos fiscais de propriedade do consumidor em troca de benefícios ou por qualquer outro motivo. Art. 2. Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência escrita concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, quando da primeira…

PROJETO DE LEI N.º 280/17

PROJETO DE LEI N.º 280/17 “ INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos, a ser comemorado anualmente, no dia 26 do mês de setembro. Art. 2º O Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM NORONHA DEPUTADO Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário estadual…

PROJETO DE LEI N.º 264/18

PROJETO DE LEI N.º 264/18 “ FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO   ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conciliação no Ceará, que coincidirá, anualmente, com a data anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Art. 2° A Semana Estadual de Conciliação no Ceará tem como objetivo: I – fortalecer as ações conciliatórias, processuais e pré-processuais, bem como desenvolver outras atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os demais Poderes e instituições locais; II – incentivar a Justiça Cidadã…

PROJETO DE LEI N.º 258/18

PROJETO DE LEI N.º 258/18 “ DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO LUMINOSA DE PRESENÇA NOS FOTOSENSORES E RADARES FIXOS E MÓVEIS, NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA RESOLVE: Art. 1º Os fotosensores e radares eletrônicos fixos ou móveis, no âmbito do Estado do Ceará, deverão ser equipados com faixas ou luzes refletivas de sinalização para possibilitar sua visualização pelos motoristas. Parágrafo Único – As faixas refletivas deverão ser alocadas na base ou corpo dos fotosensores e radares eletrônicos em posição visível de media e longa distância, para que o motorista que trafega em sua direção, possa observar de…

PROJETO DE LEI N.º 216/17

PROJETO DE LEI N.º 216/17   “ ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, EM SEU O ART. 1º E PARAGRAFO 1º. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA. “   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:   Art.1° Altera a Lei 12.302, de 17 de maio de 1994, em seu o artigo 1º e parágrafo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – Fica assegurado o abatimento de cinquenta por cento (50%) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em parques de diversão, parques itinerantes, parques aquáticos, casa de exibição cinematográfica, casas de diversão, espetáculos e…

Joaquim Noronha solicita recuperação de estrada para Jericoacoara

Buscando melhorias para o Estado do Ceará, o deputado do PRP Joaquim Noronha solicitou, durante sessão realizada na Assembleia Legislativa, a recuperação do trecho da rodovia CE-085, que liga os municípios de Acaraú e de Jericoacoara. De acordo com o parlamentar, muitos investimentos são feitos para fomentar o turismo da cidade, como a construção de um aeroporto internacional e uma estrada ligando a rodovia 085 à Praia do Preá, mas o trecho estaria completamente esburacado. “Quero chamar a atenção do Departamento Estadual de Rodovias e o Governo do Estado para a situação dessa estrada. É o único caminho de Fortaleza…

Joaquim Noronha pede atenção para concursados da PM

Com a presença nas galerias de aprovados no concurso da Polícia Militar do Ceará realizado ainda no ano de 2008 e que, por algum motivo foram desclassificados do processo, o deputado Joaquim Noronha (PRP) disse ser uma pena que em um Estado que sofre com a violência, com diversos assaltos a mão armada e homicídios, pessoas que poderiam estar trabalhando nas ruas dando proteção, estavam nas galerias da Assembleia. “Estão suplicando para trabalhar enquanto a bandidagem toma de contas das ruas do Estado do Ceará”, criticou. “Peço ao governo a sensibilidade”. O líder do Governo, Evandro Leitão recebeu uma comissão…

Presidente da comissão de orçamento e finanças,Deputado Joaquim Noronha indica relator da LDO

Em meio a novo racha na base de Camilo Santana (PT), relatoria de um projeto-chave para o governo acabou indo “de bandeja” para a oposição no Ceará. Com o adversário Odilon Aguiar (PMDB) na relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, o governador já reuniu aliados e revelou preocupação com manutenção de pontos estratégicos da matéria.   No centro da “crise”, está relação do governo com o deputado Joaquim Noronha (PRP). Até então aliado de Camilo, o parlamentar tem se afastado do governo após desentendimentos com a equipe do petista. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia, foi Noronha quem…

Presidida pelo Deputado Joaquim Noronha, comissão de orçamento define prazo para apresentação de emendas à LDO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) definiu, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (24/05), que o prazo final para a apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será 16 de junho. O calendário geral, contendo todos os prazos para tramitação da LDO, deverá ser definido na próxima reunião da Comissão. O deputado Odilon Aguiar (PMB) é o relator da matéria. Durante a reunião, o Colegiado também aprovou sete projetos de lei, sendo quatro do Poder Executivo, um do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça e um da Defensoria Pública, além de um…