PROJETO DE LEI N.º 282/17
PROJETO DE LEI N.º 282/17 “ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM TROCA DE BENEFICIO POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: Art. 1. É vedado à Estabelecimentos Comerciais, Centros Comerciais, Shopping Center e similares, a retenção de documentos fiscais de propriedade do consumidor em troca de benefícios ou por qualquer outro motivo. Art. 2. Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência escrita concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização, quando da primeira…
PROJETO DE LEI N.º 280/17
PROJETO DE LEI N.º 280/17 “ INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos, a ser comemorado anualmente, no dia 26 do mês de setembro. Art. 2º O Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM NORONHA DEPUTADO Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário estadual…
PROJETO DE LEI N.º 264/18
PROJETO DE LEI N.º 264/18 “ FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conciliação no Ceará, que coincidirá, anualmente, com a data anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Art. 2° A Semana Estadual de Conciliação no Ceará tem como objetivo: I – fortalecer as ações conciliatórias, processuais e pré-processuais, bem como desenvolver outras atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os demais Poderes e instituições locais; II – incentivar a Justiça Cidadã…
PROJETO DE LEI N.º 258/18
PROJETO DE LEI N.º 258/18 “ DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO LUMINOSA DE PRESENÇA NOS FOTOSENSORES E RADARES FIXOS E MÓVEIS, NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA RESOLVE: Art. 1º Os fotosensores e radares eletrônicos fixos ou móveis, no âmbito do Estado do Ceará, deverão ser equipados com faixas ou luzes refletivas de sinalização para possibilitar sua visualização pelos motoristas. Parágrafo Único – As faixas refletivas deverão ser alocadas na base ou corpo dos fotosensores e radares eletrônicos em posição visível de media e longa distância, para que o motorista que trafega em sua direção, possa observar de…
PROJETO DE LEI N.º 216/17
PROJETO DE LEI N.º 216/17 “ ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, EM SEU O ART. 1º E PARAGRAFO 1º. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: Art.1° Altera a Lei 12.302, de 17 de maio de 1994, em seu o artigo 1º e parágrafo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – Fica assegurado o abatimento de cinquenta por cento (50%) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em parques de diversão, parques itinerantes, parques aquáticos, casa de exibição cinematográfica, casas de diversão, espetáculos e…
Joaquim Noronha solicita recuperação de estrada para Jericoacoara
Buscando melhorias para o Estado do Ceará, o deputado do PRP Joaquim Noronha solicitou, durante sessão realizada na Assembleia Legislativa, a recuperação do trecho da rodovia CE-085, que liga os municípios de Acaraú e de Jericoacoara. De acordo com o parlamentar, muitos investimentos são feitos para fomentar o turismo da cidade, como a construção de um aeroporto internacional e uma estrada ligando a rodovia 085 à Praia do Preá, mas o trecho estaria completamente esburacado. “Quero chamar a atenção do Departamento Estadual de Rodovias e o Governo do Estado para a situação dessa estrada. É o único caminho de Fortaleza…
Joaquim Noronha pede atenção para concursados da PM
Com a presença nas galerias de aprovados no concurso da Polícia Militar do Ceará realizado ainda no ano de 2008 e que, por algum motivo foram desclassificados do processo, o deputado Joaquim Noronha (PRP) disse ser uma pena que em um Estado que sofre com a violência, com diversos assaltos a mão armada e homicídios, pessoas que poderiam estar trabalhando nas ruas dando proteção, estavam nas galerias da Assembleia. “Estão suplicando para trabalhar enquanto a bandidagem toma de contas das ruas do Estado do Ceará”, criticou. “Peço ao governo a sensibilidade”. O líder do Governo, Evandro Leitão recebeu uma comissão…
Joaquim Noronha alerta sobre necessidade de melhorias no sistema hidrossanitário da capital do estado
Joaquim Noronha comentou no Jornal Diário do Nordeste, sobre melhorias no fornecimento de água da cidade.
Presidente da comissão de orçamento e finanças,Deputado Joaquim Noronha indica relator da LDO
Em meio a novo racha na base de Camilo Santana (PT), relatoria de um projeto-chave para o governo acabou indo “de bandeja” para a oposição no Ceará. Com o adversário Odilon Aguiar (PMDB) na relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, o governador já reuniu aliados e revelou preocupação com manutenção de pontos estratégicos da matéria. No centro da “crise”, está relação do governo com o deputado Joaquim Noronha (PRP). Até então aliado de Camilo, o parlamentar tem se afastado do governo após desentendimentos com a equipe do petista. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia, foi Noronha quem…
Presidida pelo Deputado Joaquim Noronha, comissão de orçamento define prazo para apresentação de emendas à LDO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) definiu, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (24/05), que o prazo final para a apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será 16 de junho. O calendário geral, contendo todos os prazos para tramitação da LDO, deverá ser definido na próxima reunião da Comissão. O deputado Odilon Aguiar (PMB) é o relator da matéria. Durante a reunião, o Colegiado também aprovou sete projetos de lei, sendo quatro do Poder Executivo, um do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça e um da Defensoria Pública, além de um…