PROJETO DE LEI N.º 254/18
PROJETO DE LEI N.º 254/18 “ PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º – É vedado ao fornecedor emitir e enviar boleto de oferta / proposta para oferecer a contratação de produtos ou serviços, sem autorização prévia do consumidor. Parágrafo único – Considera-se boleto de oferta / proposta todo instrumento do qual o fornecedor apresenta uma simples oferta de produto ou serviço, possibilidade de efetuar doações ou afiliar-se a um órgão, ao mesmo tempo em…
PROJETO DE LEI N.º 249/18
PROJETO DE LEI N.º 249/18 “ DISPÕE SOBRE O DIREITO A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º. Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado do Ceará tem direito gratuito ao exame de ecocardiograma pediátrico. Art. 2º. Fica garantida o direito a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante prescrição médica. Art. 3º. Fica garantida a emissão de autorização do…
Joaquim Noronha se posiciona contrário a liberação do porte de armas
O deputado Joaquim Noronha (PRP) registrou, durante o tempo de explicações pessoais da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (31/10), posicionamento contra a liberação do porte de armas para a população. O parlamentar disse observar uma certa celeridade na discussão do assunto e afirmou ser contrário à ideia. “Vejo a liberação como uma decisão que só aumentará os casos de violência, educando de forma errada os jovens e instigando a população a elevar o sentimento de raiva e dor, possibilitando tragédias no País”, declarou.
Joaquim Noronha despacha determinando o prazo final para apresentação de emendas à LOA
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, deputado Joaquim Noronha (PRP), informou, durante sessão plenária desta terça-feira (11/12), que termina amanhã (12/12) o prazo para os parlamentares apresentarem emendas à proposta da Lei Orçamentária (LOA) de 2019. O projeto da LOA 72/2018, enviado pelo Governo do Estado, estima o montante de R$ 28,3 bilhões para o Orçamento do Ceará no próximo ano. Na última terça-feira (04/12), o projeto de lei que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro do próximo ano foi apresentado em audiência pública na Assembleia Legislativa pelo secretário de Planejamento e Gestão…
Revista Plenário – Maio a Junho de 2018
“A Copa do Mundo é um momento de união e esperança, em que cada país se une em prol do nome de sua nação, representada através da sua seleção. Não é somente futebol, é patriotismo. É um evento que promove a diversidade cultural, choques de costumes, etimologias e diferentes pessoas. Um evento que indiretamente pacifica a nação mundial e faz crescer o espírito saudável de disputa através do esporte.” Deputado Joaquim Noronha (PRP)
Epilepsia e a convivência social; confira o artigo do deputado Joaquim Noronha sobre o tema
Confira o artigo do deputado estadual do PRP Ceará, Joaquim Noronha, publicado nesta quinta-feira, 10, no jornal O Estado do Ceará. A epilepsia é uma síndrome neurológica caracterizada pelo funcionamento anormal dos neurônios que se comportam de maneira desordenada, fazendo com que o cérebro emita sinais incorretos ao corpo, ocasionando as crises. Sua etimologia tem origem grega “epilambanein” que significa “pegar de surpresa, ser tomado, dominado”, ou seja, sugere que uma força externa provoca a crise. Assim para os antigos, uma divindade ou espírito tomava os acometidos pela doença. Poucas são as doenças neurológicas que possuem relatos desde a antiguidade,…
Assembleia apresenta nova composição das comissões técnicas
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PDT), divulgou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (25/04), a composição das 18 comissões técnicas da Casa, bem como os presidentes de 16 colegiados eleitos na manhã de hoje. O parlamentar lembrou que a composição foi definida na noite da última terça-feira (24/04), em reunião da Mesa Diretora e Colégio de Líderes, de forma “regimental”. “A definição ocorreu por sorteio e acordos políticos entre os membros e líderes dos partidos, respeitando a proporcionalidade de cada bancada partidária”, anunciou. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem como presidente o deputado Sérgio…
Joaquim Noronha irá requerer audiência para discutir segurança em instituições bancárias
O deputado Joaquim Noronha (PRP) anunciou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25/04), que irá pedir a realização de uma audiência pública para discutir a segurança de clientes de agências bancárias. De acordo com parlamentar, deverão ser convidadas entidades ligadas às instituições do setor para esclarecer quais medidas têm sido adotadas no sentido de assegurar a integridade dos usuários das unidades bancárias. Na avaliação do deputado, a responsabilidade de resguardar a integridade físicas dos clientes deve ser das empresas, e não do Estado. “Os bancos têm ganhos bilionários, mas tentam se esquivar de promover a segurança…
Projeto do Dep. Joaquim Noronha determina que comércio devolva troco integralmente
“Não tenho moeda. Posso dar o troco em bombons? Se não, pega um chiclete”. Pode parecer ultrapassada, mas a prática ainda é empregada por estabelecimentos do comércio no Ceará. A escassez de moedas faz com que lojistas disponham do artifício. O consumidor aceita por não ter outra opção. Mas agora essa estratégia está com os dias contatos. Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) projeto de lei número 5/2018 que trata da obrigatoriedade em devolver na íntegra troco/saldo. [SAIBAMAIS] “Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser…
Joaquim Noronha luta para isentar taxa de turismo cobrada em Jericoacoara
O deputado Joaquim Noronha (PRP) disse não concordar, durante as explicações pessoas da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/03), com a forma como está sendo cobrada a taxa de permanência em Jericoacoara. Para o parlamentar, a cobrança da taxa na entrada da Vila de Jericoacoara pode ser configurada como ilegal, visto que bloqueia o acesso das pessoas e retira o direito de ir e vir dos turistas. “Não sou contra a taxa de permanência. Sou contra a forma como vem sendo feita, pois o correto deveria ser incluí-las no serviço hoteleiro ou nos restaurantes, mas não na entrada da vila”, opinou….
